Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 47057 de 03 de Abril de 2025

Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento de solo urbano das Quadras 01, 02, 03, 04, Av. Primavera, EQ. 01/02, EQ. 03/04 e EQ. 04/05, localizadas no Setor Habitacional Primavera, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.