Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 47057 de 03 de Abril de 2025

Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento de solo urbano das Quadras 01, 02, 03, 04, Av. Primavera, EQ. 01/02, EQ. 03/04 e EQ. 04/05, localizadas no Setor Habitacional Primavera, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

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Art. 1º

Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento de solo urbano das Quadras 01, 02, 03, 04, Av. Primavera, EQ. 01/02, EQ. 03/04 e EQ. 04/05, localizadas no Setor Habitacional Primavera, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 135/2018, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 135/2018, e no Memorial Descritivo - MDE 135/2018, com seu respectivo Anexo I - Quadro Demonstrativo das Unidades Imobiliárias - QDUI.