Decreto do Distrito Federal nº 47006 de 25 de Março de 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04026-00003360/2025-74, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 25 de março de 2025
Art. 1º
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Art. 2º
A Gerência de Sindicâncias, da Coordenação do Sistema Prisional, passa a denominar-se Gerência Correicional (GECOR), mantidas suas atuais estruturas administrativas e de Cargos, bem como seus atuais ocupantes.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA