Art. 1º
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º
Ficam remanejadas a Diretoria de Análise da Despesa Pública e a Diretoria de Análise da Receita Pública, da Unidade de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, da Subsecretaria de Orçamento Público, para a Coordenação de Análise Estratégica de Receitas e Despesas Orçamentárias, da Unidade de Análise Estratégica de Dados Orçamentários, da Subsecretaria de Orçamento Público, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 5º
Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, passa a ser a definida no Anexo III.
Art. 6º
Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília
Anexo
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.945, de 11 de março de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000924) - SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00703454); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00704488) - UNIDADE DE PROCESSO E MONITORAMENTO ORÇAMENTÁRIOS - COORDENAÇÃO-GERAL DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00701382) - UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00000113) - COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00701411) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO TERRITORIAL, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E GESTÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 02900411).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.945, de 11 de março de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - Assessor, CPC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO TERRITORIAL, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E GESTÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DESPESAS COM PESSOAL - DIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ESTUDOS E ANÁLISE DAS DESPESAS COM PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE ESTRATÉGICA DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - Coordenador, CPE-06, 01.
ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Art. 5º, do Decreto nº 46.945, de 11 de março de 2025)
1. SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
1.1 UNIDADE DE PROCESSO E MONITORAMENTO ORÇAMENTÁRIOS
1.1.1. COORDENAÇÃO-GERAL DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1.1.1.1. DIRETORIA DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
1.1.2. COORDENAÇÃO DA PROPOSTA DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1.1.2.1. DIRETORIA DE SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
1.2. UNIDADE DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.2.1.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE MOBILIDADE
1.2.1.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE INFRAESTRUTURA
1.2.1.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ESTATAIS
1.2.2. COORDENAÇÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ÁREAS SOCIAIS
1.2.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE SAÚDE
1.2.2.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.2.2.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE ÁREAS SOCIAIS
1.2.3. COORDENAÇÃO DE GESTÃO TERRITORIAL, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E GESTÃO
1.2.3.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE CIDADES
1.2.3.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DA ÁREA ADMINISTRATIVA
1.2.3.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
1.2.4. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
1.2.4.1. DIRETORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL
1.2.4.2. DIRETORIA DE ESTUDOS E ANÁLISE DAS DESPESAS COM PESSOAL
1.3. UNIDADE DE ANÁLISE ESTRATÉGICA DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS
1.3.1. COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ESTRATÉGICA DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
1.3.1.1. DIRETORIA DE ANÁLISE DA DESPESA PÚBLICA
