Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 46880 de 20 de Fevereiro de 2025
Revoga o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.
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