Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46880 de 20 de Fevereiro de 2025
Revoga o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.
Revoga o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.
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