Decreto do Distrito Federal nº 46854 de 11 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00002816/2023-06, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 11 de fevereiro de 2025

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Os Cargos abaixo especificados ficam remanejados e mantidos os seus ocupantes:

I

03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08300199; 08300200 e 08300201, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

II

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 08300205, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

III

02 (um) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300098 e 08300202, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

IV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300100, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

V

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300102, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

VI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300124, de Assessor Técnico, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para o Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

VII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300123, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

VIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08300214, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

IX

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300238, de Assessor, da Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

X

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300203, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300141, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

XII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300143, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração Geral;

XIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300116, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XIV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300120, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XV

02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300139 e 08300145, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XVI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300236, de Assessor, da Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XVII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300237, de Assessor, da Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XVIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300227, de Assessor, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete, para o Gabinete;

XIX

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00001723, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para o Gabinete;

XX

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 08300230, de Assessor Especial, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Gabinete;

XXI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300226, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300122, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300234, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXIV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300209, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300213, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXVI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08300232, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Assessoria Técnica, do Gabinete;

XXVII

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001718, de Assessor Especial, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XXVIII

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300196, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral; e

XXIX

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300159, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Pessoas, da Coordenação de Administração Geral.

Art. 4º

Compete à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 65º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.854, de 11 de fevereiro de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 08300221) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08300142). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.854, de 11 de fevereiro de 2025)