Decreto do Distrito Federal nº 46850 de 11 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00002560/2024-18, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de fevereiro de 2025
Art. 1º
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º
O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º
Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º
Ficam remanejados no âmbito da Secretaria Executiva das Cidades, mantendo os atuais ocupantes, os seguintes Cargos:
I
01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400092, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;
II
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400595, de Assessor, da Diretoria de Acompanhamento das Ações, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;
III
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400096, de Assessor, da Diretoria de Acompanhamento das Ações, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;
IV
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01400339, de Assessor Técnico, da Diretoria de Acompanhamento das Ações, da Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Mobiliários Urbanos, da Subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades;
V
01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400550, de Assessor, da Subsecretaria de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Assessoria Especial;
VI
01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01400623, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva das Cidades, para a Subsecretaria de Operações nas Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades.
Art. 5º
Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília