Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 46833 de 07 de Fevereiro de 2025
Institui o Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal poderá oficiar órgãos públicos e entidades privadas, requerer informações, demandar estudos e praticar todos os atos admitidos por lei para a consecução de seus objetivos.