Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46810 de 03 de Fevereiro de 2025

Cria o Grupo de Trabalho para acompanhar a execução do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 38/2019.

Art. 3º

Ficam revogados o Decreto nº 46.285, de 23 de setembro de 2024, e a Ordem de Serviço nº 03, de 20 de setembro de 2024, da Central de Aprovação de Projetos - CAP, restabelecendo-se os efeitos do Alvará de Construção nº 530/2021, emitido em 29 de março de 2021, e do Alvará de Construção nº 2039/2022, emitido em 21 de novembro de 2022.