Artigo 9º, Alínea a do Decreto do Distrito Federal nº 46809 de 03 de Fevereiro de 2025
Institui a “Medalha Mérito do Conselho Comunitário de Segurança”.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ao Presidente Efetivo do conselho compete:
a
presidir as sessões do conselho;
b
exercer voto como Presidente;
c
assumir a função de Chanceler em caso de impossibilidade do titular; e
d
submeter ao Chanceler, a indicação dos candidatos à concessão.