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Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 4670 de 01 de Junho de 1979

Transforma a Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos em Conselho de Política de Pessoal, aprova o respectivo Regimento, e dá outras providências.

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Art. 7º

Poderão comparecer ao Conselho, autoridades e funcionários, a fim de prestarem esclarecimentos ou debaterem assuntos em pauta, sem direito a voto.