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Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 4670 de 01 de Junho de 1979

Transforma a Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos em Conselho de Política de Pessoal, aprova o respectivo Regimento, e dá outras providências.

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Art. 27

Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho de Política de Pessoal.