Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 4670 de 01 de Junho de 1979

Transforma a Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos em Conselho de Política de Pessoal, aprova o respectivo Regimento, e dá outras providências.

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Art. 21

Será denominado "Resolução Normativa" o ato normativo de caráter geral previsto no item IV do artigo 1° deste Regimento, e "Resolução", o resultado da Votação de parecer emitido em caso concreto.