Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 46696 de 27 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre percentuais de retenção de provisões de encargos trabalhistas em caso de Contrato de Prestação de Serviços para a execução do Programa Jovem Candango, com base na Lei Distrital nº 4.636, de 25 de agosto de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal - SEFJ/DF deverá, impreterivelmente, aplicar o disposto neste Decreto nos contratos que se encontram em vigência.