Decreto do Distrito Federal nº 46688 de 27 de Dezembro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.489.377,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00431-00026803/2024-54, 04026-00013159/2024-14, 00147-00000692/2024-99 e 00195-00001250/2024-30, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de dezembro de 2024
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.489.377,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA