Artigo 2º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 46686 de 26 de Dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997:
I
art. 312-L;
II
art. 312-M;
III
art. 312-N;
IV
art. 312-O; e
V
art. 312-P.