Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46677 de 26 de Dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; e o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 54. ........ ....................... § 12. Mediante requerimento, as subsidiárias das instituições a que se refere o caput poderão solicitar à Subsecretaria da Receita autorização para apresentar a DES-IF, em substituição à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sujeitando-as à completa observância deste artigo e das normas complementares aplicáveis. § 13. A Subsecretaria da Receita poderá revogar a autorização de que trata o § 12 em caso de: I - descumprimento de qualquer notificação emitida pela Administração Tributária; ou II - atraso superior a 90 dias na entrega de qualquer dos módulos da DES-IF." (AC) "Art. 144. ....... ....................... V - .................. ....................... g) escrituração ou apuração, por parte das instituições financeiras obrigadas ou autorizadas à apresentação da DES-IF, de débito do imposto ou de imposto a recolher em valor inferior ao declarado, após o prazo limite para pagamento. ............." (AC)