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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46636 de 13 de Dezembro de 2024

Aprova o projeto de parcelamento do solo referente à criação da unidade imobiliária Área Especial 1, para regularização do Equipamento Público denominado "Arena Guará", na QE 11, Setor Residencial, Industrial e Abastecimento - SRIA I, Região Administrativa do Guará - RA X.

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Art. 1º

Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo referente à criação da unidade imobiliária Área Especial 1, para regularização do Equipamento Público denominado "Arena Guará", na QE 11, Setor Residencial, Industrial e Abastecimento - SRIA I, Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 111/2022 e no Memorial Descritivo - MDE 111/2022.

Art. 1º do Decreto do Distrito Federal 46636 /2024