Decreto do Distrito Federal nº 46619 de 09 de Dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 44.613, de 12 de junho de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de dezembro de 2024
O Decreto nº 44.613, de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º................ Parágrafo único. Os contratos de locação em que o Poder Público seja locatário serão substituídos, na medida do possível, por novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os princípios da eficiência, economicidade e o interesse público."
136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA