Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46616 de 06 de Dezembro de 2024
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação as áreas que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O projeto do sistema viário estruturante para a região incluindo o Anel de Atividades Jardim Botânico - São Sebastião, previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, será elaborado pelo poder público, com a participação dos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, meio ambiente, transportes e obras do Distrito Federal e submetidos à anuência do CONPLAN.