Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 46616 de 06 de Dezembro de 2024
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação as áreas que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A desapropriação objetiva viabilizar a implantação do projeto de interesse coletivo de complementação, regularização e melhoria do sistema viário instalado nas regiões administrativas do Jardim Botânico, garantindo a população condições adequadas de uso, segurança, fluidez e conforto na circulação de todos os modos de transporte.