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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46609 de 05 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto do Distrito Federal 46609 /2024