Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 46540 de 21 de Novembro de 2024
Revoga o artigo 16 do Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o artigo 16 do Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020.
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