Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46540 de 21 de Novembro de 2024
Revoga o artigo 16 do Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 16 do Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020.