Artigo 5º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 46500 de 06 de Novembro de 2024

Institui o Programa Movimente DF de empreendedorismo feminino e o Comitê de Empreendimento Feminino.

Art. 5º

O Programa Movimente DF consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e sociedade civil para garantir a igualdade de gênero e combater a discriminação, contemplando ações e metas distribuídas em 10 eixos temáticos:

I

ambiente de negócios, trabalho e profissional;

II

campanhas e consciência Social;

III

combate à violência e abusos;

IV

cultura e educação;

V

políticas de estímulo e representatividade;

VI

redes de apoio e governança;

VII

redução das desigualdades;

VIII

saúde;

IX

segurança; e

X

sucessão familiar.