Decreto do Distrito Federal nº 46499 de 05 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00036776/2024-70, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 05 de novembro de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura da Escola de Governo, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal passa a ser definida nos termos do Anexo III.

Art. 5º

Ficam remanejados os seguintes Cargos relacionados e mantendo os atuais ocupantes:

I

01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, SIGRH 00702856, de Vice-Diretor, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para a Vice-Diretoria, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

II

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH B0000057, de Assessor Especial, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para a Vice-Diretoria, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

III

02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00703447 e 00704146, de Assessor Especial, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para a Superintendência de Desenvolvimento e Formação, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

IV

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00703238, de Assessor, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para a Divisão de Planejamento e Execução de Programas de Formação, da Superintendência de Desenvolvimento e Formação, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;

V

02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001700 e SIGRH 00701366, de Assessor Especial, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para o Departamento de Projetos Especiais e Cooperação Institucional, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.499, de 05 de novembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - ESCOLA DE GOVERNO - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00701351 e 00703448). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.499, de 05 de novembro de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - ESCOLA DE GOVERNO - DIVISÃO DE INOVAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 - DIVISÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS - Chefe, CNE-07, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS (Art. 4º, do Decreto nº 46.499, de 05 de novembro de 2024) 1. ESCOLA DE GOVERNO 1.1. VICE-DIRETORIA 1.2. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1.2.1. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1.2.2. SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO 1.3. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO 1.3.1. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO 1.3.2. DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTE VIRTUAIS 1.4. DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL 1.5. SECRETARIA DO FUNDO PRO-GESTÃO 1.6. DIVISÃO DE TECNOLOGIA 1.7. DIVISÃO DE INOVAÇÃO