Art. 8º
Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
Governadora em exercício
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.480, de 31 de outubro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55003125) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EM SAÚDE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55003140) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55003134) - DIRETORIA DE GESTÃO REGIONALIZADA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 55005449) - GERÊNCIA DE CUSTOS REGIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55005451) - COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55003131).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.480, de 31 de outubro de 2024)
