Decreto do Distrito Federal nº 46240 de 05 de Setembro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.031.852,00 (quatro milhões, trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, II e III, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00391-00008353/2024-41, 00054-00000684/2022-74 e 00060-00176402/2024-46, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 05 de setembro de 2024
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.031.852,00 (quatro milhões, trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 120 - Diretamente Arrecadados, 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 287- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI.
135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA