Art. 9º
Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.203, de 28 de agosto de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO METROPOLITANA - SERVIÇO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO METROPOLITANA - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000194) - SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL METROPOLITANA - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000195) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LESTE - SERVIÇO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LESTE - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000198) - SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL LESTE - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000199) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OESTE - SERVIÇO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OESTE - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000202) - SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL OESTE - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000203) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SUL - SERVIÇO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SUL - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000206) - SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL SUL - Chefe, CPC-04, 01 (SIGRH 23000207).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.203, de 28 de agosto de 2024)
