Decreto do Distrito Federal nº 46177 de 23 de Agosto de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00094-0004047/2024-90, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 23 de agosto de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01100974, de Assessor Especial, da Diretoria Adjunta, para a Diretoria de Administração e Finanças, mantendo o atual ocupante.

Art. 5º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100968, de Assessor Especial, da Presidência, para a Subdiretoria de Gestão de Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, mantendo o atual ocupante.

Art. 6º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100969, de Assessor Especial, da Presidência, para a Procuradoria Jurídica, da Presidência, mantendo o atual ocupante.

Art. 7º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01101007, de Assessor Especial, da Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, mantendo o atual ocupante.

Art. 8º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01100972, de Assessor Especial, da Presidência, para a Unidade de Sustentabilidade e Mobilização Social, da Diretoria Técnica, mantendo o atual ocupante.

Art. 9º

Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.177, de 23 de agosto de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE CONSTATAÇÕES - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01101001); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01101015) - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100906); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01100919) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SUBDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - Subdiretor, CPE-04, 01 (SIGRH 01100986) - COORDENAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - Coordenador, CNE-07, 01 (SIGRH 01100990) - UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 01100789 e 01100790) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01100793) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01100936). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.177, de 23 de agosto de 2024)