Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 46117 de 12 de Agosto de 2024

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 7º

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.117, de 12 de agosto de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103887) - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00103899) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103900) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103904) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA III - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103908) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA IV - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103912) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE DESASTRES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00103927) - NÚCLEO DE RESPOSTA A DESASTRES - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103928) - NÚCLEO DE REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103931) - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE DO COMANDO GERAL - SUBCOMANDO GERAL - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Assessor Técnico, CC-04, 40 (SIGRH 21200070, 21200074, 21200075, 21200076, 21200077, 21200078, 21200079, 21200080, 21200081, 21200082, 21200084, 21200085, 21200086, 21200087, 21200088, 21200089, 21200090, 21200091, 21200093, 21200094, 21200095, 21200097, 21200098, 21200099, 21200100, 21200102, 21200103, 21200104, 21200107, 21200108, 21200109, 21200110, 21200111, 21200112, 21200113, 21200114, 21200116, 21200118, 21200119, 02803349). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.117, de 12 de agosto de 2024)