Art. 7º
Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
Governadora em exercício
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.998, de 09 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 05500607) - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 05500564).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.998, de 09 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER - Chefe, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Subsecretário, CNE-02, 01 - UNIDADE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-05, 01.
ANEXO III
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
(Art. 6º, do Decreto nº 45.998, de 09 de julho de 2024)
1 SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
1.1 UNIDADE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
1.1.1 COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
1.1.1.1 DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO DE PARCERIAS
1.1.2 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
1.1.2.1 DIRETORIA DE CONVÊNIOS E EMENDAS FEDERAIS
1.2 UNIDADE DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
1.2.1 COORDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
1.2.1.1 DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS
