Art. 7º
Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Anexo
Texto
Governadora em exercício
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.997, de 09 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANCAS - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - ASSESSORIA DE SISTEMAS E PARCERIAS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00704227).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.997, de 09 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANCAS - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS E PARCERIAS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS FINANCIAMENTOS CAIXA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, CC-08, 03 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS OGU CAIXA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, CC-08, 04.
ANEXO III
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
(Art. 5º, do Decreto nº 45.997, de 09 de julho de 2024)
1. SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - SUCAP
1.1. COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - COREV
1.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REGULARIDADE DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - COARG
1.3. COORDENAÇÃO DE FINANCIAMENTOS - COF
1.4. COORDENAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTOS - COCAF
1.5. COORDENAÇÃO DE SISTEMAS E PARCERIAS - COSP
1.6. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS FINANCIAMENTOS CAIXA - CAF
