Decreto do Distrito Federal nº 45947 de 25 de Junho de 2024

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00003428/2024-33, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 25 de junho de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 2º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 05002951, de Assessor Especial, da Unidade de Controle e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral para a Unidade de Inovação, da Casa Civil do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.

Art. 3º

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 05002923, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais para o Gabinete, mantendo o atual ocupante.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA