Decreto do Distrito Federal nº 45936 de 20 de Junho de 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04044-00007555/2024-94, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 20 de junho de 2024

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Ficam renomeadas as Unidades a seguir relacionadas, mantida a atual estrutura administrativa de cargos comissionados e os seus atuais ocupantes:

I

a Gerência de Sistemas Administrativos Fazendários, da Diretoria de Sistemas Orçamentários, da Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, passa a denominar-se Gerência de Sistemas Orçamentários;

II

a Gerência de Sistemas Financeiros, da Diretoria de Sistemas Fazendários, da Coordenação de Sistemas Financeiros e Contábeis, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação passa a denominar-se Gerência de Sistemas Fazendários.

Art. 5º

Fica remanejada a Coordenação da Central de Relacionamento do DF, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Unidade da Central de Relacionamento do DF, da Subsecretaria de Transformação Digital e da Central de Relacionamento do DF, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantidos os seus atuais ocupantes e a estrutura de cargos comissionados.

Art. 6º

Ficam remanejadas a Coordenação de Governança e a Coordenação de Projetos de TIC da Unidade de Governança e Projetos de TIC para a Subsecretaria de Sistemas de Informação Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 7º

Ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes, os cargos comissionados a seguir relacionados:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 03300954, de Assessor, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00704019, de Assessor, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Secretaria Executiva de Fazenda;

III

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00701298, de Assessor, da Assessoria de Transformação Digital, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Unidade de Prospecção e Transformação Digital, Subsecretaria de Transformação Digital e Central de Relacionamento do DF, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001694, de Assessor Especial, da Assessoria de Transformação Digital, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de Contratos para a Unidade de Prospecção e Transformação Digital, Subsecretaria de Transformação Digital e Central de Relacionamento do DF, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 00704059, de Assessor, da Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00704160, de Assessor, da Coordenação de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC, da Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação.

VII

01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00704012, de Assessor Especial, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00704085, de Assessor, da Unidade de Governança e Projetos de TIC, da Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, para a Subsecretaria de Sistemas de Informação, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 8º

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 9º

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA ______________________________________

Anexo

Texto

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no DODF nº 117, de 21 de junho de 2024, páginas 05 e 06. ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.936, de 20 de junho de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBSECRETARIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00704154 e 00704023) - UNIDADE DE GOVERNANÇA E PROJETOS DE TIC - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00704083) - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E REDE CORPORATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00704016) - UNIDADE DE MONITORAMENTO, ATENDIMENTO, REDE CORPORATIVA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00704061) - COORDENAÇÃO DE REDE CORPORATIVA - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00704065) - UNIDADE DE SEGURANÇA, CENTRO DE DADOS E MENSAGERIA - COORDENAÇÃO DE CENTRO DE DADOS – Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00704078) - DIRETORIA DE SEGURANÇA E REDE INTERNA DO CENTRO DE DADOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00704081) - DIRETORIA DE ARMAZENAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00704080) - SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - ASSESSORIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01601513). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.936, de 20 de junho de 2024)