Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 45882 de 10 de Junho de 2024

Regulamenta a Lei nº 6.829, de 22 de abril de 2021, que institui o Programa "Um ParCão por Região" no Distrito Federal, e dá outras providências.

A fiscalização e manutenção do espaço ficará a cargo da Administração Regional da cidade em que for instalado.