Decreto do Distrito Federal nº 45746 de 25 de Abril de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 42.008.223,00 (quarenta e dois milhões, oito mil duzentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a", III e IV da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00480-00001751/2024-55, 00307-00000504/2024-89, 00060- 00141310/2024-45, 00015-00005678/2024-96, 00113- 00004561/2024-03, 00080-00115946/2024-67, 00080-00108625/2024-14, 04035-00002221/2024-33, 00080- 00101439/2024-46, 04000-00000920/2024-91, 04030-00000555/2024-11, 00080-00051712/2018-36, 00060-00197007/2024-05, 00054-00046246/2024-14 e 00431-00005866/2024-77, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 25 de abril de 2024
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 42.008.223,00 (quarenta e dois milhões, oito mil duzentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V, VI, VII e VIII.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I, II, III e IV.
135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA