Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 45517 de 21 de Fevereiro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 620.131.000,00 (seiscentos e vinte milhões, cento e trinta e um mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - aplicações financeiras vinculadas, 331 - convênios com órgãos do GDF, 332 - convênios outros órgãos - exercícios anteriores, 335 - operações de crédito internas, 390 - contrapartida de convênio - Tesouro, 392 - transferência do Fundo Nacional de Segurança Pública e 821 - aplicações financeiras vinculadas.