Decreto do Distrito Federal nº 45512 de 21 de Fevereiro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.823.065,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, da Lei nº Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00060-00085962/2024-92, 00060-00086908/2024-64, 00060-00086577/2024-62 e 00060-00086684/2024-91, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 21 de fevereiro de 2024
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.823.065,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 - ordinário não vinculado.
135º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA