Decreto do Distrito Federal nº 45369 de 29 de Dezembro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.912.270,00 (dois milhões, novecentos e doze mil, duzentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00431-00023746/2023-71, 00431-00023779/2023-11 e 04026- 00027524/2023-97, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 29 de dezembro de 2023
Art. 1º
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.912.270,00 (dois milhões, novecentos e doze mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício