Decreto do Distrito Federal nº 45349 de 27 de Dezembro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.577.434,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 04026-00032774/2023-49, 00110-00000459/2023-24, 04001-00004737/2023-56, 04033-00035420/2023-01, 04033-00025166/2023-25, 04033-00035276/2023-03 e 00302-00000928/2023-01, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de dezembro de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.577.434,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
135º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA