Decreto do Distrito Federal nº 45341 de 27 de Dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, no que concerne ao desenvolvimento das atividades primárias, secundárias e terciárias em Macrozona Rural do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de dezembro de 2023

Art. 1º

O Anexo V, do Decreto 41.654, de 28 de dezembro de 2020, incluído pelo Decreto Nº 44.331, de 16 de março de 2023, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA