Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 45297 de 18 de Dezembro de 2023
Institui Comissão Especial para apurar eventuais valores a serem ressarcidos à CENTRAD, em decorrência da anulação da Concorrência nº 01/2008 - CODEPLAN e do Contrato de Concessão Administrativa dela decorrente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de apurar a existência de prejuízo a ser ressarcido e fixar os valores a serem eventualmente pagos a título de indenização à Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal - CENTRAD, em decorrência da anulação da Concorrência nº 01/2008 - CODEPLAN e do Contrato de Concessão Administrativa dela decorrente.