Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 45293 de 15 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.