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Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 45293 de 15 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 2º

Fica remanejado, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, o Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 02803831, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, para o Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos.