Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 45143 de 07 de Novembro de 2023
Define modelo, regras, características e elementos de segurança da Carteira de Identidade Funcional dos ocupantes do cargo de Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se o Decreto nº 37.747, de 1º de novembro de 2016, e Decreto nº 34.674, de 16 de setembro de 2013.