Decreto do Distrito Federal nº 45117 de 26 de Outubro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.116.889,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 04039-00000347/2023-80, 00150-00002069/2023-40, 00072- 00003210/2023-47, 00391-00009480/2023-86 e 04018-00002401/2023-24, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 26 de outubro de 2023
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 1.116.889,00 (um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA