Decreto do Distrito Federal nº 45065 de 17 de Outubro de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Vice-Governadoria e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00014-00001430/2023-01, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 17 de outubro de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Vice-Governadoria.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Vice-Governadoria os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Compete à Vice-Governadoria, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.065, de 17 de outubro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor, CPC-06, 01, (SIGRH 10001204) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01, (SIGRH 10001206) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E APOIO À COMUNIDADE - Assessor, CC-08, 01, (SIGRH 10001155) - ASSESSORIA DE DIVERSIDADES RELIGIOSAS - Assessor, CC-08, 01, (SIGRH 10001164). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.065, de 17 de outubro de 2023)