Decreto do Distrito Federal nº 44994 de 26 de Setembro de 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00196.00001316/2023-82, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de setembro de 2023

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

As unidades abaixo relacionadas ficam remanejados para a Diretoria de Educação Ambiental, da Superintendência de Educação e Uso Público, permanecendo seus atuais ocupantes:

I

A Gerência de Pesquisa, da Diretoria de Museologia, da Superintendência de Educação e Uso Público;

II

O Núcleo de Práticas Sustentáveis, da Gerência de Projetos Educacionais, da Diretoria de Museologia, da Superintendência de Educação e Uso Público,

Art. 5º

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art.2º, do Decreto nº 44.994, de 26 de setembro de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-07, 01 (SIGRH 01700161) - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01700101) - DIRETORIA DE MAMÍFEROS - NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE MAMÍFEROS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01700148) - SUPERINTEDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - DIRETORIA DE MUSEOLOGIA - GERÊNCIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01700120) - NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01700158). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art.3º, do Decreto nº 44.994, de 26 de setembro de 2023)